REsp 2183076 - DECISAO

REsp 2183076 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia foi devidamente fundamentada e que os elementos dos autos demonstram que a operadora deixou de garantir a cobertura no prazo legal, justificando a autuação e a multa prevista no art. 77 da RN 124/06. Ademais, por envolveres questões...

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Parties
Recorrente: BIOVIDA SAUDE LTDA.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Pelo Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposição De Multa Administrativa, Auto De Infração, Controle Judicial Da Administração, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Imposição De Multa Administrativa Auto De Infração Controle Judicial Da Administração Ônus Da Prova Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão em acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade do auto de infração e da multa administrativa (art. 77 da RN 124/06)
  3. 3 incidência das normas da ANS e competência da agência reguladora (Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia foi devidamente fundamentada e que os elementos dos autos demonstram que a operadora deixou de garantir a cobertura no prazo legal, justificando a autuação e a multa prevista no art. 77 da RN 124/06. Ademais, por envolveres questões de fato, a pretensão recursal de reexaminar provas é obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a penalidade e majorando-se os honorários recursais para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se