AREsp 3027366 - DECISAO

AREsp 3027366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada questão constitucional não é matéria adequada ao STJ; outras questões federais não foram prequestionadas; e a afirmação de irregularidade da CDA e da multa administrativa dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não procedem os fundamentos da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposição De Multa Administrativa, Reajuste Sem Autorização Da ANS, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Imposição De Multa Administrativa Reajuste Sem Autorização Da ANS Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal (não conhecida pelo STJ)
  3. 3 alegada violação aos arts. 112 do CTN; 386, VII, do CPP; e 37-A da Lei 10.522/2002 (não prequestionadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada questão constitucional não é matéria adequada ao STJ; outras questões federais não foram prequestionadas; e a afirmação de irregularidade da CDA e da multa administrativa dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não procedem os fundamentos da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.