CR 14909 - DECISAO

CR 14909 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado de São Paulo (fls. 481), determina-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Outcome
Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Reapresentação
Cooperação Judiciária Internacional Cartas Rogatórias Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central Reapresentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão certificada pela Justiça Federal do Estado de São Paulo
  2. 2 devolução dos autos à justiça rogante
  3. 3 intermediação pela autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado de São Paulo (fls. 481), determina-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Devolver os autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.