CR 16053 - DECISAO

CR 16053 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do óbito do interessado, comprovado pela certidão de fl. 174, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Óbito Do Interessado, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Óbito Do Interessado Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Publicação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento de carta rogatória em razão do óbito do interessado

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do óbito do interessado, comprovado pela certidão de fl. 174, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.