CR 15721 - DECISAO

CR 15721 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado da Bahia, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação para complementar endereço insuficiente.

Parties
Certifying Court: Justiça Federal do Estado da Bahia; Justiça Rogante: Justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Complementação De Endereço Insuficiente
RISTJ Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Complementação De Endereço Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça Federal do Estado da Bahia

Certifying Court

Justiça rogante

Justiça Rogante

Procedural Posture

Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão certificada pela Justiça Federal do Estado da Bahia
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Possibilidade de reapresentação para complementar endereço insuficiente

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado da Bahia, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação para complementar endereço insuficiente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Sem prejuízo de reapresentação para, caso queira, complementar o endereço que se encontra insuficiente.