CR 19963 - DECISAO

CR 19963 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, comprovado pela certidão de óbito, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão Sobre Impossibilidade De Cumprimento
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão do falecimento da parte interessada, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Falecimento Da Parte Interessada
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Falecimento Da Parte Interessada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Decisão Sobre Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, comprovado pela certidão de óbito, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão do falecimento da parte interessada, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão do falecimento da parte interessada, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.