CR 19435 - DECISAO

CR 19435 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e houve impossibilidade de cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Diligências Infrutíferas Para Localização Da Parte Interessada, Devolução À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Diligências Infrutíferas Para Localização Da Parte Interessada Devolução À Justiça Rogante

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e houve impossibilidade de cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.