CR 19493 - DECISAO

CR 19493 - DECISAO

Porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pode ser cumprida; portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Processo Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão devido à infrutividade das diligências para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pode ser cumprida; portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.