CR 21187 - DECISAO

CR 21187 - DECISAO

Considerando que a parte interessada reside atualmente nos Estados Unidos da América, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento De Carta Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento de comissão devido à residência da parte interessada no exterior

Ratio Decidendi

Considerando que a parte interessada reside atualmente nos Estados Unidos da América, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.