CR 21193 - DECISAO

CR 21193 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Impossibilidade De Cumprimento Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão rogatorial em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por inter médio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.