CR 20208 - DECISAO

CR 20208 - DECISAO

Por ser impossível o cumprimento da comissão em razão de a parte interessada residir nos Estados Unidos da América, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência da parte nos Estados Unidos da América

Ratio Decidendi

Por ser impossível o cumprimento da comissão em razão de a parte interessada residir nos Estados Unidos da América, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.