CR 20248 - DECISAO

CR 20248 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.