CR 20529 - DECISAO

CR 20529 - DECISAO

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Localização Da Parte Interessada, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Localização Da Parte Interessada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Determinação independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.