CR 20849 - DECISAO

CR 20849 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 determinação independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.