CR 21595 - DECISAO

CR 21595 - DECISAO

Não foi possível cumprir a comissão porque as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Localização De Parte Interessada, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Impossibilidade De Cumprimento Localização De Parte Interessada Devolução Dos Autos Autoridade Central Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 encaminhamento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Não foi possível cumprir a comissão porque as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.