CR 21397 - DECISAO

CR 21397 - DECISAO

Porquanto as diligências para localização da parte interessada restaram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RI STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Diligências Infrutíferas, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Diligências Infrutíferas Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RI STJ independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto as diligências para localização da parte interessada restaram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RI STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.