CR 21970 - DECISAO

CR 21970 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.