CR 21501 - DECISAO

CR 21501 - DECISAO

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, quando as diligências para localização da parte interessada forem infrutíferas, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, quando as diligências para localização da parte interessada forem infrutíferas, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.