CR 21324 - DECISAO

CR 21324 - DECISAO

Porquanto a parte interessada encontra-se formalmente extinta na Receita Federal do Brasil, torna-se impossível o cumprimento da comissão; consequentemente, devem-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Extinção Da Parte Interessada, Receita Federal Do Brasil, Autoridade Central Competente
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Extinção Da Parte Interessada Receita Federal Do Brasil Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de a parte interessada encontrar-se formalmente extinta na Receita Federal do Brasil

Ratio Decidendi

Porquanto a parte interessada encontra-se formalmente extinta na Receita Federal do Brasil, torna-se impossível o cumprimento da comissão; consequentemente, devem-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.