CR 21741 - DECISAO

CR 21741 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, dada a residência da parte interessada em Portugal, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Residência Do Interessado No Exterior
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Residência Do Interessado No Exterior

Case Brief

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Parties

parte interessada

Interessado

Procedural Posture

Comissão Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Residência do interessado em Portugal como óbice ao cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, dada a residência da parte interessada em Portugal, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.