CR 19998 - DECISAO

CR 19998 - DECISAO

Constatada a impossibilidade de cumprimento da comissão por motivo de doença grave do primeiro interessado e pela não localização da segunda interessada após diligências, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Rogatorial Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por motivo de saúde do primeiro interessado
  2. 2 não localização da segunda interessada apesar de diligências
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatada a impossibilidade de cumprimento da comissão por motivo de doença grave do primeiro interessado e pela não localização da segunda interessada após diligências, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.