CR 22114 - DECISAO

CR 22114 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 28), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, face ao falecimento da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Falecimento Da Parte, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Comissão Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Falecimento Da Parte Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Independência do trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 28), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, face ao falecimento da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.