CR 22936 - DECISAO

CR 22936 - DECISAO

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 19), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessada: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Óbito Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Direito Processual Impossibilidade De Cumprimento Óbito Da Parte Interessada Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Parties

parte interessada

Interessada

Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por falecimento da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 emprego da autoridade central competente para a devolução

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 19), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.