CR 15709 - DECISAO

Foram realizadas duas diligências de notificação sem êxito (16/01/2020 e 23/01/2021), tendo terço informado que o intimando havia retornado à China onde exerce atividade profissional; diante da impossibilidade de cumprimento da notificação, determinou-se a restituição da comissão ao juízo rogante via autoridade central.

Parties: Intimando: FERNANDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Comissão / Cumprimento
Outcome: Restituir a comissão ao Juízo rogante via autoridade central em razão da impossibilidade de cumprimento.
Legal Topics: Impossibilidade De Cumprimento, Devolução De Comissão, Notificação Internacional

Cooperação Judiciária Internacional Notificação Justiça Federal Impossibilidade De Cumprimento Devolução De Comissão Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

FERNANDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Intimando

Procedural Posture

Comissão / Cumprimento

Legal Issues

1 Tentativas de notificação frustradas por ausência do intimando
2 Informação de retorno do intimando ao exterior (China)
3 Impossibilidade de cumprimento da diligência e necessidade de devolução da comissão ao juízo rogante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Restituir a comissão ao Juízo rogante via autoridade central em razão da impossibilidade de cumprimento.

Orders

Deixou-se de proceder à notificação de FERNANDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO por não o encontrar após diligências em 16/01/2020 e 23/01/2021.
Restituir a comissão ao Juízo rogante, via autoridade central.