CR 14508 - DECISAO

CR 14508 - DECISAO

Diante da certificação da impossibilidade de cumprimento pela Justiça Federal de Minas Gerais e do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Diante da certificação da impossibilidade de cumprimento pela Justiça Federal de Minas Gerais e do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Sem prejuízo de eventual reapresentação.