CR 15299 - DECISAO

CR 15299 - DECISAO

Considerando que a diligência para localização da parte interessada restou infrutífera (fl. 107), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Comissão / Despacho De Devolução Sem Cumprimento
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Cartas Rogatórias, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Internacional Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Cartas Rogatórias Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Despacho De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da diligência para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Considerando que a diligência para localização da parte interessada restou infrutífera (fl. 107), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).