CR 19361 - DECISAO

CR 19361 - DECISAO

Considerando a certidão de óbito juntada (fl. 152) que demonstra o falecimento da parte interessada e a consequente impossibilidade de cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Certidão De Óbito
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Certidão De Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão devido ao falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando a certidão de óbito juntada (fl. 152) que demonstra o falecimento da parte interessada e a consequente impossibilidade de cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se