CR 19911 - DECISAO

CR 19911 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da ineficácia das diligências de localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Localização Da Parte Interessada, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Localização Da Parte Interessada Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 independência do trânsito em julgado para devolução

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da ineficácia das diligências de localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.