CR 20352 - DECISAO

CR 20352 - DECISAO

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, uma vez que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e a única intimação realizada ocorreu por aplicativos de mensagens; tal medida é determinada independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Intimação Por Aplicativos De Mensagens, Autoridade Central
Comissão Rogatória Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento Intimação Por Aplicativos De Mensagens Autoridade Central

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização infrutíferas
  3. 3 intimação realizada por aplicativos de mensagens

Ratio Decidendi

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, uma vez que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e a única intimação realizada ocorreu por aplicativos de mensagens; tal medida é determinada independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.