CR 23129 - DECISAO

CR 23129 - DECISAO

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de prejuízo à notificação pessoal da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento, Publicação
Comissão Notificação Pessoal Autoridade Central Competente Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento Publicação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que resultou prejudicada a realização da notificação pessoal da parte interessada

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de prejuízo à notificação pessoal da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.