CR 16195 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Outcome
- Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Diligências Infrutíferas Para Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
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Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada
- 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 3 Determinação de devolução independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogantesem cumprimentopor intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.