CR 15858 - DECISAO
Conforme certificado pela Justiça Federal (fls.71-74) sobre a impossibilidade de cumprimento da comissão, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de eventual reapresentação.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação.
- Legal Topics
- Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Eventual Reapresentação
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Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão certificada pela Justiça Federal
- 2 Procedimento de devolução dos autos à Justiça rogante
- 3 Atuação da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ
Ratio Decidendi
Conforme certificado pela Justiça Federal (fls.71-74) sobre a impossibilidade de cumprimento da comissão, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de eventual reapresentação.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação.
Orders
- Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal(fls.71-74), determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal(fls.71-74), determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação. Publique-se.