CR 16403 - DECISAO

CR 16403 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Paraná (fls. 61-62), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Paraná (fls. 61-62), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.