CR 15905 - DECISAO
Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado de Goiás (fl. 173), determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Comissão / Decisão
- Outcome
- Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
- Legal Topics
- Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
- 2 procedimento de devolução dos autos à justiça rogante nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado de Goiás (fl. 173), determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação.
Court Disposition
Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
Orders
- Determino a devolução dos autos à justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado de Goiás(fl. 173), determino a devolução dos autos à justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação. Publique-se.