CR 15982 - DECISAO

CR 15982 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência e domicílio da interessada nos Estados Unidos, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Parties
Interessada: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Internacional Direito Processual Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

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Parties

interessada

Interessada

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por residência e domicílio no exterior
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência e domicílio da interessada nos Estados Unidos, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.