CR 16702 - DECISAO

CR 16702 - DECISAO

Constatada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada (certidão negativa fl. 132), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 - X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Regimento Interno Do STJ Art. 216 X
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Regimento Interno Do STJ Art. 216 X

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos sem cumprimento

Ratio Decidendi

Constatada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada (certidão negativa fl. 132), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 - X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 - X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.