CR 21011 - DECISAO

CR 21011 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ, Independentemente Do Trânsito Em Julgado
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas Autoridade Central Competente Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ Independentemente Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente conforme art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.