CR 21042 - DECISAO

CR 21042 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Regimento Interno Do STJ
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Regimento Interno Do STJ

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.