CR 20961 - DECISAO

CR 20961 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pelas diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pelas diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.