CR 21474 - DECISAO

CR 21474 - DECISAO

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, restou configurada a impossibilidade de cumprimento da comissão, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ; publique-se.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, restou configurada a impossibilidade de cumprimento da comissão, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ; publique-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se