CR 20755 - DECISAO

CR 20755 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em virtude da frustração das diligências para localização da parte interessada, deve-se devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento, Intermediação Pela Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ, Independentemente Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento Intermediação Pela Autoridade Central Competente Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ Independentemente Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão devido à incapacidade de localizar a parte interessada
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 competência da autoridade central para intermediar a devolução

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em virtude da frustração das diligências para localização da parte interessada, deve-se devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.