CR 15357 - DECISAO
Por haver impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
- Legal Topics
- Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Diligências Infrutíferas Para Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
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Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
- 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
- 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por haver impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.