CR 13806 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em virtude de diligências infrutíferas para localização da parte (certidão de fl. 190), determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
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Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte
- 2 determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 3 devolução independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em virtude de diligências infrutíferas para localização da parte (certidão de fl. 190), determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão de fl. 190), determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.