CR 19954 - DECISAO

CR 19954 - DECISAO

Por não terem sido localizados os interessados, tornando infrutíferas as diligências para cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Diligências Para Localização Infrutíferas, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente (art. 216 X Do Regimento Interno Do Stj)
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Diligências Para Localização Infrutíferas Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente (art. 216 X Do Regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Por não terem sido localizados os interessados, tornando infrutíferas as diligências para cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Autos devolvam-se à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.