CR 16206 - DECISAO

CR 16206 - DECISAO

Diante da certificação de impossibilidade de cumprimento da comissão e do parecer favorável do Ministério Público Federal, determina-se a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ Art. 216 X

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão certificada pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Diante da certificação de impossibilidade de cumprimento da comissão e do parecer favorável do Ministério Público Federal, determina-se a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação.
  • Publique-se.