CR 19417 - DECISAO

CR 19417 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Diligências Para Localização Da Parte Interessada, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Diligências Para Localização Da Parte Interessada Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Atuação por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.