CR 19510 - DECISAO

CR 19510 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Diligências Para Localização Infrutíferas, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Diligências Para Localização Infrutíferas Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências de localização infrutíferas
  2. 2 competência da autoridade central para devolução
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.