CR 20847 - DECISAO

CR 20847 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Regimento Interno Do STJ Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas Autoridade Central Competente Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 procedimento por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publicar-se.