CR 19948 - DECISAO

CR 19948 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, por a parte interessada residir atualmente em Portugal (fl. 191), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de a parte interessada residir atualmente em Portugal (fl. 191)
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, por a parte interessada residir atualmente em Portugal (fl. 191), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.