CR 21247 - DECISAO

CR 21247 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porque as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Diligências Para Localização Da Parte Interessada Infrutíferas Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porque as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.